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Flávio Tartuce

Notícia · há 12 anos

Resumo. Informativo 573 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 543 DO STJ. DIREITO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA DO ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR CEDIDO A FAMILIARES. Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o...

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